HC 654485 - DECISAO

HC 654485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, e a pandemia de COVID-19 não autoriza a revogação quando o custodiado não integra grupo de risco e não há comprovação de proliferação da doença no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: VITOR AGOSTINHO CUIABANO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Impacto Da Pandemia De COVID 19

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Parties

VITOR AGOSTINHO CUIABANO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, e a pandemia de COVID-19 não autoriza a revogação quando o custodiado não integra grupo de risco e não há comprovação de proliferação da doença no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.