RHC 142988 - DECISAO

RHC 142988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva somente se justifica com fundamentação concreta e quando demonstrada a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; no caso concreto, verificou-se possibilidade de aplicação de cautelares menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), razão pela qual se concedeu a ordem determinando a expedição de alvará de soltura com tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: RUAN JUNIOR ASSUNÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RUAN JUNIOR ASSUNÇÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/oposição

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva somente se justifica com fundamentação concreta e quando demonstrada a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; no caso concreto, verificou-se possibilidade de aplicação de cautelares menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), razão pela qual se concedeu a ordem determinando a expedição de alvará de soltura com tais medidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente à monitoração eletrônica