RHC 147877 - DECISAO

RHC 147877 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 876g de maconha e materiais de preparo/mercancia, indícios de autoria, registro de condenação anterior indicando reiteração e risco à ordem pública; a entrada no domicílio foi considerada amparada em fundadas razões e com consentimento filmado; e o atraso na audiência de custódia não tornou a custódia ilegal, nos termos da jurisprudência e das circunstâncias excepcionais do período.

Parties
Recorrente: EDSON BARBOSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Prova De Consentimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Audiência De Custódia Prova De Consentimento

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Parties

EDSON BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 atraso na realização da audiência de custódia e sua eventual nulidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 876g de maconha e materiais de preparo/mercancia, indícios de autoria, registro de condenação anterior indicando reiteração e risco à ordem pública; a entrada no domicílio foi considerada amparada em fundadas razões e com consentimento filmado; e o atraso na audiência de custódia não tornou a custódia ilegal, nos termos da jurisprudência e das circunstâncias excepcionais do período.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.