HC 674777 - DECISAO

HC 674777 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ perante esta Corte, apresentando o mesmo número de origem, argumentos e pedidos idênticos, o que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO SCHWIRKOWSKI; Apelante: defesa; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Regime Domiciliar/uso De Tornozeleira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Regime Domiciliar/uso De Tornozeleira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SCHWIRKOWSKI

Paciente

defesa

Apelante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em andamento para agravar a pena-base
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em outro writ/apelação perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ perante esta Corte, apresentando o mesmo número de origem, argumentos e pedidos idênticos, o que impede o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.