RHC 148384 - DECISAO

RHC 148384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC nº 669.316/PR cujos fundamentos já foram examinados e não conhecidos, decisão confirmada pelo colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Recorrente: JONAS FIRMINO BARBOSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

SANDRA CRISTINA FERNANDES

Recorrente

JONAS FIRMINO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 audiência de custódia não realizada no prazo legal
  3. 3 alegação de agressão policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC nº 669.316/PR cujos fundamentos já foram examinados e não conhecidos, decisão confirmada pelo colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.