RHC 145425 - DECISAO

RHC 145425 - DECISAO

Havia fundamentação apta a justificar, em tese, a prisão preventiva, porém as quantidades apreendidas não evidenciam grau exacerbado de periculosidade, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e, em face da pandemia de COVID-19 e das recomendações para mitigar contágio em unidades prisionais, impõe-se, em caráter excepcional, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: EDNILSON GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prazo Do Art.310 Do CPP, Risco De COVID 19 Em Unidades Prisionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violação De Domicílio Prazo Do Art.310 Do CPP +1 more

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Parties

EDNILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e periculum libertatis (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação apta a justificar, em tese, a prisão preventiva, porém as quantidades apreendidas não evidenciam grau exacerbado de periculosidade, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e, em face da pandemia de COVID-19 e das recomendações para mitigar contágio em unidades prisionais, impõe-se, em caráter excepcional, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Court Disposition

provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de EDNILSON GOMES DOS SANTOS por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicar-se e intimem-se.