HC 660845 - DECISAO

HC 660845 - DECISAO

O tribunal verificou ausência de demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, afastou a agravante do art. 61, II, j, e, excluída a vetorial do art. 42, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo apenas a majoração por reincidência, fixando a pena final em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, concedendo o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GIOMAR DA SILVA JÚNIOR; Paciente: DANIELLA BAPTISTA DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ GIOMAR DA SILVA JÚNIOR

Paciente

DANIELLA BAPTISTA DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O tribunal verificou ausência de demonstração concreta de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, afastou a agravante do art. 61, II, j, e, excluída a vetorial do art. 42, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo apenas a majoração por reincidência, fixando a pena final em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, concedendo o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena final em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e mais 562 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se.