HC 674837 - DECISAO

HC 674837 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o STJ não poderia conhecer do pedido sem prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria (evitando supressão de instância), não havendo prova pré-constituída e inequívoca do decurso do período depurador de cinco anos, nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Maus Antecedentes, Período Depurador Do Art. 64 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Per Saltum Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 eficácia do período depurador do art. 64 do Código Penal quanto a maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o STJ não poderia conhecer do pedido sem prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria (evitando supressão de instância), não havendo prova pré-constituída e inequívoca do decurso do período depurador de cinco anos, nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.