HC 674379 - DECISAO

HC 674379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise das provas (interceptação telefônica, depoimentos policiais indicando identificação do paciente como 'Disciplina Pedro', quantidade e variedade de entorpecentes e participação de adolescente), afastou a minorante do art. 33, §4º, e manteve o regime inicial fechado e o indeferimento de substituição da pena; tal conclusão decorre de valoração probatória que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Pedro Paulo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

Pedro Paulo Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise das provas (interceptação telefônica, depoimentos policiais indicando identificação do paciente como 'Disciplina Pedro', quantidade e variedade de entorpecentes e participação de adolescente), afastou a minorante do art. 33, §4º, e manteve o regime inicial fechado e o indeferimento de substituição da pena; tal conclusão decorre de valoração probatória que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.