RHC 138538 - DECISAO

RHC 138538 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de simulacro), o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; salvo exame sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Substituição Por Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Substituição Por Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE ASSIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e do acórdão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de simulacro), o preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; salvo exame sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.