HC 557750 - DECISAO

HC 557750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitados em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Paulo de Jesus Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado
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Parties

Paulo de Jesus Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 insuficiência de provas para a tipificação do crime de tráfico de drogas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitados em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.