RHC 149186 - DECISAO

RHC 149186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (apreensão de 753,9 g de cocaína e dinheiro), bem como risco à ordem pública e à reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de pertencimento ao grupo de risco para COVID-19 ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP e na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: KELVIN NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 E Prisão Preventiva

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Parties

KELVIN NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (apreensão de 753,9 g de cocaína e dinheiro), bem como risco à ordem pública e à reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de pertencimento ao grupo de risco para COVID-19 ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP e na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.