HC 670178 - DECISAO

HC 670178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOEL MARQUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOEL MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (causa especial de diminuição de pena)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.