HC 674506 - DECISAO

HC 674506 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada porque as questões suscitadas não foram objeto do acórdão impugnado; a custódia atual decorre de novo título; as condições de recolhimento são adequadas; as hipóteses legais para prisão domiciliar previstas no art. 318 do CPP não se aplicam (filha com 12 anos; condição de saúde não demonstrada como gravíssima); e aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo, pois a ação penal está em vias de ser sentenciada.

Parties
Paciente: Joyce da Silva Boroto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Obesidade Mórbida, Prerrogativas Da OAB, Prisão Temporária, Supressão De Instância
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Parties

Joyce da Silva Boroto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança de 12 anos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada porque as questões suscitadas não foram objeto do acórdão impugnado; a custódia atual decorre de novo título; as condições de recolhimento são adequadas; as hipóteses legais para prisão domiciliar previstas no art. 318 do CPP não se aplicam (filha com 12 anos; condição de saúde não demonstrada como gravíssima); e aplica-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo, pois a ação penal está em vias de ser sentenciada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.