AREsp 1616457 - DECISAO

AREsp 1616457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elemento fático-probatório que demonstra dedicação do réu ao tráfico, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Geilson Donato de Oliveira; Órgão Ministerial (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Geilson Donato de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial diante da alegação de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elemento fático-probatório que demonstra dedicação do réu ao tráfico, e a tentativa de modificar tal entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.