HC 629122 - DECISAO

HC 629122 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o paciente beneficiado por decisão que considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva quando fundada apenas na quantidade de droga apreendida, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se a ela os efeitos da ordem: a prisão preventiva de Francilene Ramos Bezerra deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente/corré: FRANCILENE RAMOS BEZERRA; Paciente/beneficiário Da Ordem: PAULO HENRIQUE DE PAULA GARRIGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido deferido: estendidos os efeitos da decisão prolatada em favor do paciente Paulo Henrique de Paula Garrigos a Francilene Ramos Bezerra, determinando a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FRANCILENE RAMOS BEZERRA

Requerente/corré

PAULO HENRIQUE DE PAULA GARRIGOS

Paciente/beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual como requisito para extensão de efeitos entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva quando baseada apenas na quantidade de droga
  3. 3 proporcionalidade e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o paciente beneficiado por decisão que considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva quando fundada apenas na quantidade de droga apreendida, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se a ela os efeitos da ordem: a prisão preventiva de Francilene Ramos Bezerra deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido deferido: estendidos os efeitos da decisão prolatada em favor do paciente Paulo Henrique de Paula Garrigos a Francilene Ramos Bezerra, determinando a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de Francilene Ramos Bezerra por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão