REsp 1914126 - DECISAO

REsp 1914126 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de refazer a dosimetria da pena considerando o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003; foram afastadas as pretensões de reconhecimento do tráfico privilegiado e de compensação das circunstâncias judiciais desfavoráveis com atenuantes, e negada a utilização de habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MICHAEL WANDERSON DE MESQUITA MACIEL; Recorrente: LORRAM GARCIA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Circunstâncias Judiciais E Atenuantes, Jurisprudência Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

MICHAEL WANDERSON DE MESQUITA MACIEL

Recorrente

LORRAM GARCIA DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de compensação de circunstâncias judiciais com atenuantes (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  3. 3 aplicação do concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de refazer a dosimetria da pena considerando o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003; foram afastadas as pretensões de reconhecimento do tráfico privilegiado e de compensação das circunstâncias judiciais desfavoráveis com atenuantes, e negada a utilização de habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que refaça a dosimetria da pena considerando o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Intimem-se.