HC 614081 - DECISAO

HC 614081 - DECISAO

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

ELDER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedidos na defesa preliminar