HC 637314 - ACORDAO

HC 637314 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos (incluindo testemunho sobre existência de "boca de fumo") que indicam que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito subjetivo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se admite reexaminar provas em habeas corpus para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: IVANILDO SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos (incluindo testemunho sobre existência de "boca de fumo") que indicam que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando assim o requisito subjetivo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se admite reexaminar provas em habeas corpus para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada pelo Tribunal de Justiça estadual