HC 583264 - ACORDAO

HC 583264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a condenação foi lastreada em confissão e depoimentos suficientes para sustentar o julgado.

Parties
Paciente: Dionathan Lemuny Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Probatório, Mandamus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Probatório Mandamus

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Parties

Dionathan Lemuny Padilha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a condenação foi lastreada em confissão e depoimentos suficientes para sustentar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.