RHC 144417 - ACORDAO

RHC 144417 - ACORDAO

A recorrente, mãe de três filhos menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com os arts. 318-A e 318-B do CPP, afastou-se a exigência de prova da imprescindibilidade para cuidados maternos, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares ou de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Recorrente (paciente): PRICILA BERNARDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Primeira Infância

Case Brief

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Parties

PRICILA BERNARDO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e casuística para excepcionar a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

A recorrente, mãe de três filhos menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com os arts. 318-A e 318-B do CPP, afastou-se a exigência de prova da imprescindibilidade para cuidados maternos, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares ou de nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entender cabíveis