HC 655840 - ACORDAO

HC 655840 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por aplicação do art.5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada) são nulas as provas obtidas e as delas decorrentes, de modo que não há prova da materialidade do delito do art.33 da Lei n.11.343/2006, impondo-se a absolvição com base no art.386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem Concedendo O Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e absolvido o paciente do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem Concedendo O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões exigidas para ingresso em domicílio em situação de flagrante (Tema 280/STF)
  3. 3 caráter permanente do tráfico de drogas como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por aplicação do art.5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada) são nulas as provas obtidas e as delas decorrentes, de modo que não há prova da materialidade do delito do art.33 da Lei n.11.343/2006, impondo-se a absolvição com base no art.386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e absolvido o paciente do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram