HC 667894 - ACORDAO

HC 667894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com lastro nas provas (confissão do acusado, depoimentos testemunhais, apreensão de 185,4 g de cocaína e existência de outro processo), concluiu que o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a pretensão em sentido contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com lastro nas provas (confissão do acusado, depoimentos testemunhais, apreensão de 185,4 g de cocaína e existência de outro processo), concluiu que o réu se dedicava ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a pretensão em sentido contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.