REsp 1905895 - ACORDAO

REsp 1905895 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (120g de crack e 90g de cocaína), acrescida da apreensão de arma de fogo e do contexto circunstancial, demonstra dedicação à atividade criminosa, não sendo aplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a tentativa de inverter essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fixação do regime fechado é adequada diante da pena de 5 anos e da gravidade dos fatos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: DENIS MARQUES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Fático Probatória Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENIS MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade de tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (120g de crack e 90g de cocaína), acrescida da apreensão de arma de fogo e do contexto circunstancial, demonstra dedicação à atividade criminosa, não sendo aplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a tentativa de inverter essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fixação do regime fechado é adequada diante da pena de 5 anos e da gravidade dos fatos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.