HC 675402 - DECISAO

HC 675402 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a exasperação da pena na segunda fase decorreu da multirreincidência do paciente (duas condenações transitadas em julgado), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, legitima aumento superior à fração de 1/6, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação n. 1517601-42.2020.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Multirreincidência

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Parties

RICARDO ALVES VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação n. 1517601-42.2020.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 quantum da fração aplicável à reincidência (1/6 como regra)
  3. 3 possibilidade de exasperação superior na hipótese de multirreincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a exasperação da pena na segunda fase decorreu da multirreincidência do paciente (duas condenações transitadas em julgado), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, legitima aumento superior à fração de 1/6, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.