HC 672967 - DECISAO

HC 672967 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque a mesma circunstância (quantidade da droga apreendida) foi utilizada para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em somente uma das etapas e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FABIANA RACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FABIANA RACHIONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Utilização do fato de circulação entre Estados (art. 40, V) simultaneamente para agravar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque a mesma circunstância (quantidade da droga apreendida) foi utilizada para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em somente uma das etapas e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual.