HC 625952 - ACORDAO

HC 625952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos autos, houve notícia anônima concretizada e policiais visualizaram o agravante lançando arma e drogas nos fundos do imóvel, além de indicação de que a residência usada para guardar droga estaria abandonada, configurando exceção à inviolabilidade do domicílio e afastando a nulidade; não cabe ao habeas corpus revolver o material fático-probatório para desconstituir essas conclusões.

Parties
Agravante: MARCELO TELES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

MARCELO TELES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos autos, houve notícia anônima concretizada e policiais visualizaram o agravante lançando arma e drogas nos fundos do imóvel, além de indicação de que a residência usada para guardar droga estaria abandonada, configurando exceção à inviolabilidade do domicílio e afastando a nulidade; não cabe ao habeas corpus revolver o material fático-probatório para desconstituir essas conclusões.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental