HC 669685 - DECISAO

HC 669685 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida (12,52 g de cocaína) não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, e tendo em vista o risco associado à pandemia de Covid-19, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Vitor Manoel Cardoso Silva; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Liminar Deferida E Confirmada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Vitor Manoel Cardoso Silva

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Liminar Deferida E Confirmada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida (12,52 g de cocaína) não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, e tendo em vista o risco associado à pandemia de Covid-19, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem
  • Proibição de ausentar-se da comarca