RHC 148474 - DECISAO

RHC 148474 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de motivos concretos (principalmente a apreensão de grande quantidade de ecstasy - 6.367,6g) que evidenciam risco à ordem pública, insuficiência de medidas cautelares diversas e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO MAGON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

PAULO EDUARDO MAGON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de motivos concretos (principalmente a apreensão de grande quantidade de ecstasy - 6.367,6g) que evidenciam risco à ordem pública, insuficiência de medidas cautelares diversas e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.