HC 675290 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e o impetrante busca atacar o indeferimento de liminar em outro habeas corpus; na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: REGIDALVA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
REGIDALVA CONCEIÇÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e o impetrante busca atacar o indeferimento de liminar em outro habeas corpus; na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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