HC 654929 - DECISAO

HC 654929 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias (quantidade aproximada de 131,21 g de maconha, aparente primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) não justificavam a cautela extrema da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, incisos IV e V, do CPP, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: WEBERT DE OLIVEIRA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade Na Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Proporcionalidade Na Medida Cautelar

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Parties

WEBERT DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga e ausência de violência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias (quantidade aproximada de 131,21 g de maconha, aparente primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) não justificavam a cautela extrema da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, incisos IV e V, do CPP, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.