RHC 146547 - DECISAO

RHC 146547 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente é ilegal após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.311 do CPP; por isso, a conversão efetivada de ofício foi reconhecida como ilegal e determinou-se a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Inércia Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente é ilegal após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art.311 do CPP; por isso, a conversão efetivada de ofício foi reconhecida como ilegal e determinou-se a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Comuniquem-se