RHC 149283 - DECISAO

RHC 149283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na significativa apreensão de entorpecentes (mais de 107 kg de cocaína / 107 tabletes), além de indícios de organização e divisão de tarefas entre os agentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEI ANDONIO BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

SIDNEI ANDONIO BENATTI

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito e na significativa apreensão de entorpecentes (mais de 107 kg de cocaína / 107 tabletes), além de indícios de organização e divisão de tarefas entre os agentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.