HC 664569 - DECISAO

HC 664569 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve ilegalidade na entrada e na prisão em flagrante, pois havia fundadas razões e elementos fáticos (odor de maconha, observação de dispensação de objeto pelo investigado, confissão de terem pego carga para venda e inscrições nas embalagens) que indicavam crime permanente; além disso, o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base nos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP, diante da quantidade e do acondicionamento das drogas e indícios de associação a facção, configurando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas; Paciente: Otoniel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
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Parties

Lucas

Paciente

Otoniel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 inexistência de indícios de autoria
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve ilegalidade na entrada e na prisão em flagrante, pois havia fundadas razões e elementos fáticos (odor de maconha, observação de dispensação de objeto pelo investigado, confissão de terem pego carga para venda e inscrições nas embalagens) que indicavam crime permanente; além disso, o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base nos arts. 310 II, 312 e 313 I do CPP, diante da quantidade e do acondicionamento das drogas e indícios de associação a facção, configurando risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas