HC 655357 - DECISAO

HC 655357 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para manter o regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; diante da pena final equivalente a 5 anos de reclusão e da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório requerido para reverter a conclusão das instâncias sobre a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, a ordem é parcialmente concedida para fins de alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos diante da ausência...

Parties
Paciente: THIERRY GONSAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0167148-67.2019.8.19.0001); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Da Pena

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Parties

THIERRY GONSAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0167148-67.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para manter o regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; diante da pena final equivalente a 5 anos de reclusão e da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório requerido para reverter a conclusão das instâncias sobre a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, a ordem é parcialmente concedida para fins de alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos diante da ausência...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena pelo paciente.
  • Mantida a conclusão de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ante a ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal e em razão da matéria fático-probatória.