HC 667558 - DECISAO

HC 667558 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por existirem elementos concretos nos autos — expressiva quantidade de droga (quase 10 kg), laudo pericial do telefone e provas de processo com interceptação telefônica — que demonstram dedicação dos acusados a atividades criminosas; por isso, manteve-se a condenação com aumento para 5 anos e 500 dias-multa e o regime inicial fechado, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE MARTINS; Co Réu: PABLO DE LIMA FRANCISCO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Preparado

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Parties

DIEGO HENRIQUE MARTINS

Paciente

PABLO DE LIMA FRANCISCO

Co Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação necessária para afastar a minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por existirem elementos concretos nos autos — expressiva quantidade de droga (quase 10 kg), laudo pericial do telefone e provas de processo com interceptação telefônica — que demonstram dedicação dos acusados a atividades criminosas; por isso, manteve-se a condenação com aumento para 5 anos e 500 dias-multa e o regime inicial fechado, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denegar a ordem de habeas corpus