HC 662156 - DECISAO

HC 662156 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão inicial ocorreu em área comum do edifício e houve autorização do adolescente para ingresso na residência, além de o tráfico ser tratado como crime permanente; materialidade e autoria foram demonstradas por autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais, não havendo prova ilícita capaz de anular o processo. Ademais, não foram preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena, e o regime semiaberto foi considerado adequado diante da quantidade e diversidade das drogas e da participação de menor.

Parties
Adolescente: Miguel Gomes da Silva Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Crimes Permanentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Concurso Formal Corrupção De Menores Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Miguel Gomes da Silva Oliveira

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 natureza permanente do tráfico de drogas e flagrante
  3. 3 materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão inicial ocorreu em área comum do edifício e houve autorização do adolescente para ingresso na residência, além de o tráfico ser tratado como crime permanente; materialidade e autoria foram demonstradas por autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais, não havendo prova ilícita capaz de anular o processo. Ademais, não foram preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena, e o regime semiaberto foi considerado adequado diante da quantidade e diversidade das drogas e da participação de menor.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.