HC 673742 - DECISAO

HC 673742 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurar nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual apresentou exposição clara de fatos, provas e razões que justificaram a condenação (materialidade e autoria comprovadas). Contudo, concluiu-se pelo excesso na dosimetria do crime de tráfico diante da reduzida quantidade apreendida, procedendo-se ao redimensionamento da pena do delito de tráfico, mantendo-se a majoração por maus antecedentes e por reincidência, e preservando o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, concedeu-se em parte a ordem para reduzir a pena do tráfico nos termos da fundamentação (pena definitiva do tráfico fixada em...

Parties
Paciente/impetrante: ELVIS SABADINI DE OLIVEIRA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (juízo Monocrático E Análise Do Mérito)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Reincidência, Período Depurador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Fundamentação Judicial Reincidência Período Depurador

Case Brief

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Parties

ELVIS SABADINI DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (juízo Monocrático E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por excesso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurar nulidade por ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual apresentou exposição clara de fatos, provas e razões que justificaram a condenação (materialidade e autoria comprovadas). Contudo, concluiu-se pelo excesso na dosimetria do crime de tráfico diante da reduzida quantidade apreendida, procedendo-se ao redimensionamento da pena do delito de tráfico, mantendo-se a majoração por maus antecedentes e por reincidência, e preservando o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, concedeu-se em parte a ordem para reduzir a pena do tráfico nos termos da fundamentação (pena definitiva do tráfico fixada em...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, nos termos da fundamentação.
  • Manter-se o regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.