RHC 146162 - DECISAO

RHC 146162 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o magistrado de origem não demonstrou dados concretos que evidenciassem o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; considerando a pequena ofensividade da conduta (apreensão de 27 porções de maconha, totalizando 81,44 g) e a primariedade do agente, a constrição antecipada revelou-se desarrazoada e desproporcional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PIERRI NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

PIERRI NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o magistrado de origem não demonstrou dados concretos que evidenciassem o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; considerando a pequena ofensividade da conduta (apreensão de 27 porções de maconha, totalizando 81,44 g) e a primariedade do agente, a constrição antecipada revelou-se desarrazoada e desproporcional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau