HC 649123 - DECISAO

HC 649123 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença manteve a prisão preventiva sem fundamentação concreta adequada, em desconformidade com o art. 387, § 1º, do CPP; assim, confirmou-se a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, permitindo-se, contudo, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão implementadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: Alecio Vieira Pinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 387, § 1º, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 387, § 1º, CPP

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Parties

Alecio Vieira Pinho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 Negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença manteve a prisão preventiva sem fundamentação concreta adequada, em desconformidade com o art. 387, § 1º, do CPP; assim, confirmou-se a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, permitindo-se, contudo, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão implementadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.
  • O Magistrado singular poderá manter as medidas cautelares diversas da prisão que porventura tenha implementado, salvo se por outra razão o paciente estiver preso.