HC 672009 - DECISAO

HC 672009 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque considerou que a exasperação da pena-base foi devidamente fundada na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do CP, que também afastou como idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão das drogas apreendidas; declarou ainda que a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º não foi apreciada no acórdão coator, impedindo seu exame nesta instância sem indevida supressão de instância e sem revolver prova, o que torna inadequado o habeas corpus para o pleito.

Parties
Paciente: ANTONIO AURELIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

ANTONIO AURELIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42)

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque considerou que a exasperação da pena-base foi devidamente fundada na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do CP, que também afastou como idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão das drogas apreendidas; declarou ainda que a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º não foi apreciada no acórdão coator, impedindo seu exame nesta instância sem indevida supressão de instância e sem revolver prova, o que torna inadequado o habeas corpus para o pleito.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.