HC 674387 - DECISAO

HC 674387 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso forçado no domicílio não se apoiou em fundadas razões (justa causa) — estava baseado apenas na alegação de que o paciente estaria acabando de fumar algo — de modo que as provas obtidas com a busca e apreensão foram ilícitas e devem ser anuladas; em consequência, sem elementos idôneos para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, revogou‑se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PAZE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JEAN CARLOS PAZE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em crime permanente
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso forçado no domicílio não se apoiou em fundadas razões (justa causa) — estava baseado apenas na alegação de que o paciente estaria acabando de fumar algo — de modo que as provas obtidas com a busca e apreensão foram ilícitas e devem ser anuladas; em consequência, sem elementos idôneos para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, revogou‑se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente
  • Anular as provas decorrentes da busca e apreensão e determinar que o material respectivo seja extraído dos autos