HC 671564 - DECISAO

HC 671564 - DECISAO

Afasta‑se o constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, considerando que o paciente era tecnicamente primário, foi condenado a 5 anos de reclusão e as quantidades apreendidas (20 g de crack e 10,34 g de maconha) não são expressivas, o regime inicial fechado revelou‑se excessivamente gravoso, justificando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta‑se o constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, considerando que o paciente era tecnicamente primário, foi condenado a 5 anos de reclusão e as quantidades apreendidas (20 g de crack e 10,34 g de maconha) não são expressivas, o regime inicial fechado revelou‑se excessivamente gravoso, justificando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.