HC 624769 - DECISAO

HC 624769 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto, porque o paciente era primário, teve a pena-base no mínimo legal e foi condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de modo que o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso; manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos que indicaram dedicação a atividades de tráfico; e a substituição da pena foi considerada inviável por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOVAIR JUNIO BALBOA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedida em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

JOVAIR JUNIO BALBOA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte para fixar o regime semiaberto, porque o paciente era primário, teve a pena-base no mínimo legal e foi condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de modo que o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso; manteve-se a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos que indicaram dedicação a atividades de tráfico; e a substituição da pena foi considerada inviável por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedida em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.