HC 657970 - DECISAO

HC 657970 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base, porque a pequena quantidade apreendida (cerca de 23g de cocaína) não justificava a elevação; assim, aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa na ausência de motivação concreta em contrário, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base do crime de tráfico, recalculando a reprimenda e mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MAICON FRANCISCO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAICON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 parâmetro adequado de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (1/6 vs 1/8)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da natureza/quantidade da droga para exasperar a pena-base, porque a pequena quantidade apreendida (cerca de 23g de cocaína) não justificava a elevação; assim, aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa na ausência de motivação concreta em contrário, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base do crime de tráfico, recalculando a reprimenda e mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico.