HC 674994 - DECISAO

HC 674994 - DECISAO

O Tribunal de Justiça afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, §4º com fundamento inidôneo; considerando a quantidade apreendida (23,4 g de cocaína) e a jurisprudência do STJ de que pequena quantidade não justifica aumento da reprimenda na primeira fase, mostrou-se cabível a aplicação do redutor no patamar máximo e, por consequência, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que fixou regime aberto e substituição da pena.

Parties
Paciente: Vitor Hugo Ambrosio; Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente e de ofício para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ na Ação Penal n. 0025505-91.2017.8.19.0066.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo Ambrosio

Paciente

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de apelação
  2. 2 imposição de regime fechado com fundamentação em abstrato e sem elementos fáticos
  3. 3 quantidade apreendida de droga e sua influência na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, §4º com fundamento inidôneo; considerando a quantidade apreendida (23,4 g de cocaína) e a jurisprudência do STJ de que pequena quantidade não justifica aumento da reprimenda na primeira fase, mostrou-se cabível a aplicação do redutor no patamar máximo e, por consequência, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que fixou regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente e de ofício para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ na Ação Penal n. 0025505-91.2017.8.19.0066.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ na Ação Penal n. 0025505-91.2017.8.19.0066
  • Comunique-se com urgência