RHC 149155 - DECISAO

RHC 149155 - DECISAO

A prisão preventiva decretada no caso era baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (aproximadamente 4,5 g de crack) e a ausência de elementos que vinculem o paciente a tráfico em larga escala não justificam a custódia provisória, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, com imposição de deveres de comparecimento e permanência no distrito da culpa e ressalva de nova decretação se houver fato superveniente que a justifique.

Parties
Recorrente: JARDEL MACHADO DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
recurso provido; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

JARDEL MACHADO DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendido para justificar periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada no caso era baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (aproximadamente 4,5 g de crack) e a ausência de elementos que vinculem o paciente a tráfico em larga escala não justificam a custódia provisória, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, com imposição de deveres de comparecimento e permanência no distrito da culpa e ressalva de nova decretação se houver fato superveniente que a justifique.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do...
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Magistrado de primeira instância.