HC 664249 - ACORDAO

HC 664249 - ACORDAO

Havendo diligências investigativas prévias e elementos objetivos (monitoramento, apreensão de drone com entorpecente e declarações do co-flagrado) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, foi legítimo o ingresso policial no domicílio sem mandado, sendo, portanto, lícitas as provas daí derivadas; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO COIMBRA DE SOUZA; Denunciado/co Réu: BRUNO MAYROS (conhecido por "TREVO"); Denunciado/co Réu: CRISTHYAN RAPHAEL DE AMORIM (conhecido por "MAGRÃO")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção De Custódia Preventiva)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Licitude Das Provas, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Licitude Das Provas +2 more

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Parties

RODRIGO COIMBRA DE SOUZA

Agravante/paciente

BRUNO MAYROS (conhecido por "TREVO")

Denunciado/co Réu

CRISTHYAN RAPHAEL DE AMORIM (conhecido por "MAGRÃO")

Denunciado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção De Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva perante alegação de nulidade por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo diligências investigativas prévias e elementos objetivos (monitoramento, apreensão de drone com entorpecente e declarações do co-flagrado) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, foi legítimo o ingresso policial no domicílio sem mandado, sendo, portanto, lícitas as provas daí derivadas; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a custódia preventiva do agravante