HC 671280 - DECISAO

HC 671280 - DECISAO

Mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias reconheceram, com fundamentos idôneos, a dedicação do paciente à atividade de tráfico, com base em atos infracionais pretéritos análogos e depoimentos policiais indicando prisão em local conhecido como ponto de tráfico; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório. Entretanto, a fixação do regime inicial em regime mais gravoso foi considerada ilegal, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, somado ao fato de a quantidade de droga (74,48 g) não ser exorbitante; assim, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o...

Parties
Paciente: Luis Carlos Sartorio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Atos Infracionais Na Menoridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Atos Infracionais Na Menoridade

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Parties

Luis Carlos Sartorio

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Possibilidade de consideração de atos infracionais da menoridade para aferir habitualidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias reconheceram, com fundamentos idôneos, a dedicação do paciente à atividade de tráfico, com base em atos infracionais pretéritos análogos e depoimentos policiais indicando prisão em local conhecido como ponto de tráfico; tal conclusão não pode ser desconstituída em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório. Entretanto, a fixação do regime inicial em regime mais gravoso foi considerada ilegal, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, somado ao fato de a quantidade de droga (74,48 g) não ser exorbitante; assim, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta no Processo n. 1500425-49.2019.8.26.0272, da 1ª Vara da comarca de Itapira/SP, para o regime semiaberto.