RHC 141210 - DECISAO

RHC 141210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional mostrou-se devidamente justificado no caso concreto, indicando materialidade e indícios de autoria, bem como reiteração delitiva que evidencia necessidade de manutenção da segregação cautelar; não se comprovou excesso de prazo diante da regular tramitação da ação penal e do encerramento da instrução (sendo aplicável a Súmula 52 do STJ), além de constatação de adoção de medidas preventivas relativas à pandemia de COVID-19 nas unidades prisionais.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Parte Que Se Manifestou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Condições Carcerárias / SARS COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Condições Carcerárias / SARS COVID 19

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva como justificação para segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo na persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional mostrou-se devidamente justificado no caso concreto, indicando materialidade e indícios de autoria, bem como reiteração delitiva que evidencia necessidade de manutenção da segregação cautelar; não se comprovou excesso de prazo diante da regular tramitação da ação penal e do encerramento da instrução (sendo aplicável a Súmula 52 do STJ), além de constatação de adoção de medidas preventivas relativas à pandemia de COVID-19 nas unidades prisionais.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se